PEC 241

PEC 241

A Proposta de Emenda Constitucional 241, conhecida como PEC do Teto, estabelece um limite para os gastos públicos. Aprovada no primeiro turno pela Câmara dos Deputados, a proposta que tem validade de 20 anos, foi votada na última segunda feira (10) e recebeu 366 votos favoráveis e 111 votos contrários à sua aplicação pelo Governo Federal.

A PEC tem como objetivo limitar o aumento das despesas do governo. A medida fixa para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas. Esse limite equivale ao valor gasto no ano anterior, mais a porcentagem da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, com exceção do ano de 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. Essa, que é a principal proposta de ajuste fiscal do governo Temer, pretende reequilibrar as contas públicas, evitando que a dívida do setor público aumente ainda mais, como já aconteceu até agora.

A medida, que tem validade para os próximos vinte anos, ainda precisa passar pelo segundo turno na Câmara dos Deputados, previsto para o próximo dia 24, e então seguir para análise do Senado. Se aprovada, só poderá sofrer alteração a partir do seu décimo ano pelo presidente da República que estiver no poder, porém, a proposta de revisão terá de ser enviada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei complementar, e só será admitida apenas uma alteração nos critérios de correção por mandato presidencial.

A medida, que se aplica para todos os tipos de gastos do governo, terá exceção apenas para as áreas de saúde e educação em relação ao ano em que passarão a obedecer ao limite, que será só a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores, e durante 2017 essa regra se manterá.

Ficaram de fora do pacote da PEC apenas a Previdência, as transferências constitucionais a estados e municípios, créditos extraordinários, complementações ao Fundeb (fundo destinado à educação básica), despesas da Justiça Eleitoral com eleições e despesas de capitalização de empresas estatais.

Partidos opositores ao Governo Michel Temer apresentam resistência a PEC 241, por acharem que é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e que ela deveria ser mais flexível para se adaptar as mudanças do país. Eles argumentam ainda que, se aprovada, a proposta representará o “congelamento” dos investimentos sociais.

Já os apoiadores do projeto acreditam que uma medida válida por um longo período como essa, passa uma mensagem de que o Brasil está comprometido no objetivo de equilibrar as contas públicas. Para eles, o desequilíbrio fiscal impede o país de crescer.

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